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Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015
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Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2337
Data:
2015-03-18
Resumo:
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
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Nome:
Decreto nº 8420.pdf
Tamanho:
555.3Kb
Formato:
PDF
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