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10-Feb-2020	Nota Informativa n. 103, [de 10 de fevereiro] de 2020	Trata-se de esclarecimento acerca do disposto no § 1º do art. 12 do Decreto 8.420/2015 no que se refere a Processos Administrativos de Responsabilização em apuração âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.
29-Jan-2020	Nota Técnica n. 168/2020/CGUNE/CRG	Aplicabilidade da delegação de competência estabelecida no Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000.
16-Jan-2020	Nota Técnica n. 86/2020/CGUNE/CRG	Possibilidade de acúmulo, por uma mesma unidade de estrutura organizacional em órgão ou entidade, das funções de Ouvidoria, Auditoria e Corregedoria.
6-Jan-2020	Nota Técnica n. 22/2020/CGUNE/CRG	Entendimento sobre a possibilidade de atuação de servidor público federal como Administrador Judicial de Sociedade Privada em Recuperação Judicial, e de Massa Falida (acervo de bens e interesses do falido), diante da proibição de participação na gerência ou administração de sociedade privada prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/90.
2-Jan-2020	Nota Técnica n. 1.232/2019/CGUNE/CRG	Solicita orientação sobre a legitimidade do denunciante para a apresentação de pedido de reconsideração e interposição de recurso hierárquico em Sindicância Contraditória instaurada com base na Lei nº 8.112/90.
31-Dec-2019	Nota Técnica n. 2.751/2019/CGUNE/CRG	Pedido de revogação de resolução do Conselho Federal de Contabilidade que regula eleições nos Conselhos de Contabilidade.
19-Dec-2019	Nota Técnica n. 2.684/2019/CGUNE/CRG	Consulta referente ao § 6º do art. 28 da Instrução Normativa nº 13/2019, que define os procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas.
18-Dec-2019	Nota Técnica n. 2.638/2019/CGUNE/CRG	Testemunhas − Lacuna na Lei nº 8.112/1990 − Aplicabilidade da regra do §6º do art. 327 do Código de Processo Civil.
27-Nov-2019	Nota Técnica n. 2.425, de 27 de novembro de 2019	Trata-se da análise de Proposta de alteração dos arts. 6° e 7° da Instrução Normativa n° 12/2011, que dispõe sobre a regulamentação da adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
17-Oct-2019	Nota Técnica n. 1883, de 17 de outubro de 2019	Esta Nota Técnica define que as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas às exigências apresentadas na Portaria CGU nº 1.043/2007, por integrarem o Poder Executivo federal e a Administração Indireta Federal, estando, assim, obrigadas à utilização do CGU-PAD, bem como do CGU-PJ - ambos ferramentas operacionais de gerenciamento e controle do SisCor.
30-Sep-2019	Nota Técnica n. 1933, de 30 de setembro de 2019	Conclui pela viabilidade de apuração disciplinar em desfavor de servidores que tenham recebido indevidamente recursos do Programa Bolsa Família.
24-Sep-2019	Nota Técnica n. 1785, de 24 de setembro de 2019	Consulta acerca da possibilidade de ocorrência de desvio de função (art. 117, inciso XVII, da Lei nº 8.112/90) no ato de designação de servidor público federal, ocupante de cargo submetido a regime especial de jornada de trabalho, com formação, vencimentos e atuação específicas, para o exercício de atividade em unidade correcional - Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD.
12-Sep-2019	Nota Técnica n. 1.778/2019/CGUNE/CRG	Possibilidade de divulgação integral do Cadastro de Pessoa Física - CPF nos cadastros de sanções CNEP, CEIS e CEPIM.
11-Sep-2019	Nota Técnica n. 1.795/2019/CGUNE/CRG [Revogada]	Processo Administrativo Sancionador (PAS) − Conversão de demissão sem justa causa ou desligamento a pedido em demissão por justa causa − Possibilidade durante o prazo do aviso prévio − Impossibilidade da conversão após o transcurso do aviso prévio, quando a dispensa se torna ato jurídico perfeito.
30-Aug-2019	Nota Técnica n. 1.720/2019/CGUNE/CRG	Solicita orientação. Termo de Ajustamento de Conduta.
28-Aug-2019	Nota Técnica n. 1.679, de 28 de agosto de 2019	Diante do exposto, a inclusão de cláusula impeditiva de desligamento voluntário de empregado público que esteja respondendo a processo administrativo ou judicial é medida salutar que homenageia a moralidade e a economicidade no dispêndio dos recursos públicos e deve ser replicada junto às empresas públicas e sociedades de economia mista pelo Órgão Central, por meio da Coordenação Geral de Promoção de Integridade do SISCOR, observando as recomendações dos itens 3.16 a 3.18 da presente Nota. 4.2. Por fim, submete-se a presente Nota à consideração do Sr. Coordenador-Geral de Uniformização de Entendimentos, Substituto, com sugestão de encaminhamento ao Corregedor-Geral da União, por conter proposta de orientação geral ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, conforme proposto pelo Despacho 1173274.
21-Aug-2019	Nota Técnica n. 1.595, de 21 de agosto de 2019	Instrução para início da contagem do prazo prescricional para apuração de irregularidades envolvendo agentes públicos e entes privados de órgãos e entidades da Administração Pública federal, as quais foram reveladas através de Operação Policial com participação de auditores ou conhecimento prévio de autoridade da Controladoria-Geral da União.
11-Jul-2019	Nota Técnica n. 1349/2019/COPIS/DICOR/CRG	Trata-se de orientação às unidades supervisionadas sobre o cadastro de sanções aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a Administração Pública, e que não sigam o rito da Lei nº 12.846/2013.
28-Jun-2019	Nota Técnica n. 1206, de 28 de junho de 2019	Ante o exposto, observada a legislação de cada ente federativo no que tange a cessão de servidores para a União, em tese é POSSÍVEL a atuação de servidor público estadual, distrital ou municipal como membro ou presidente de comissão de processo administrativo disciplinar instaurado nos termos da Lei nº 8.112/90 com o fim de apurar fatos e eventual responsabilidade de servidor público federal.
28-Jun-2019	Nota Técnica n. 1179, de 28 de junho de 2019	Trata-se de análise da hipótese de constituição de microempreendedor individual por servidor público federal para prestação de serviços de instrutoria de cursos e as consequências disciplinares decorrentes dessa situação fática.