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3-lug-2020	Nota Técnica n. 1556/2020/CGUNE/CRG [Revogada]	Responsabilização Disciplinar. Necessidade de interpretação do conteúdo de dispositivos referentes a deveres e proibições constantes na Lei nº 8.112/1990 (arts. 116, inciso II e 117, inciso V), frente a evolução dos meios de comunicação
29-giu-2020	Nota Técnica n. 1.439/2020/CGUNE/CRG	Trata-se de estudo sobre a possibilidade de aplicação da prescrição em perspectiva ao processo administrativo disciplinar.
26-giu-2020	Nota Técnica n. 1.464/2020/CGUNE/CRG	Trata-se de proposta de revogação do Enunciado nº 15, de 18 de janeiro de 2017, em razão de alteração do entendimento deste Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, expresso na Nota Técnica nº 109/2020/CGUNE/CRG, aprovada pelo Corregedor-Geral da União.
15-giu-2020	Nota Técnica n. 1.370/2020/CGUNE/CRG	Delimitação da amplitude da análise de regularidade de Processos de Responsabilização Administrativas de Entes Privados - PAR -, conforme previsão constante do art. 23 da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019.
9-giu-2020	Nota Técnica n. 1.241/2020/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada referente à composição de comissões disciplinares e ao instrumento da Investigação Preliminar Sumária (IPS), regulado pela Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020.
4-giu-2020	Nota Técnica n. 1.275/2020/CGUNE/CRG	Questionamentos acerca do processo de responsabilização administrativa de entes privados, encaminhados por integrante da Corregedoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
3-giu-2020	Nota Técnica n. 1188/2020/CGUNE/CRG	Processo disciplinar acusatório. Servidor Inativo, cassação de aposentadoria e disponibilidade. Ausência de especificação expressa das penalidades no dispositivo – Prescindibilidade em razão da identidade com a penalidade de demissão − Possibilidade de aplicação.
22-mag-2020	Nota Técnica n. 1.085/2020/CGUNE/CRG	Trata-se de orientação aprovada no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União no bojo do Parecer nº.00025/2020/CGAU/AGU, de 15 de abril de 2020, a partir de estudo solicitado pela Corregedora-Geral daquele órgão a respeito da possibilidade de aplicação no processo administrativo disciplinar de penalidades diversas ao mesmo acusado, com a publicação de distintos atos de julgamento.
18-mag-2020	Nota Técnica n. 1.086, de 18 de maio de 2020	Esta Nota Técnica discorre sobre a atuação de empregado público como procurador de acusado em processo disciplinar na mesma empresa onde atua.
15-mag-2020	Nota Técnica n. 1004/2020/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria do Ministério da Economia ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, com pedido de esclarecimentos sobre o instrumento da Investigação Preliminar Sumária (IPS) instituída pela Instrução Normativa nº.8, de 19 de março de 2020
8-mag-2020	Nota Técnica n. 925/2020/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta na qual solicita orientação quanto ao reflexo da nova redação do §14 do art. 37 da Constituição Federal no Direito Administrativo Disciplinar, especialmente em relação à possibilidade de cassação de aposentadoria (art. 134 da Lei 8.112/90).
8-mag-2020	Nota Técnica n. 949/2020/CGUNE/CRG	Análise da viabilidade de tese de extensão por analogia da sistemática de execução de penas utilizada no Direito Penal no plano do Direito Administrativo Sancionador.
23-apr-2020	Nota Técnica n. 779/2020/CGUNE/CRG	Consulta. Prática de crime comum por servidor público. Repercussão disciplinar.
8-apr-2020	Nota Técnica n. 681/2020/CGUNE/CRG	Aplicabilidade da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, aos processos disciplinares regidos pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
6-apr-2020	Nota Técnica n. 671/2020/CGUNE/CRG	Questionamentos acerca do alcance da Lei nº 12.846/2013, nos casos de prática de atos lesivos ocorridos em contratos licitatórios.
19-mar-2020	Nota Informativa n. 219, [de 19 de março] de 2020	Trata-se de estudo acerca da investigação prévia à instauração do processo correcional de natureza acusatória, de forma a adequar os trabalhos realizados na área correcional com os ditames da Lei n. 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade.
18-mar-2020	Nota Técnica n. 109/2020/CGUNE/CRG	Trata-se da consolidação de entendimentos desta Corregedoria-Geral da União acerca de temas de Processo Administrativo Sancionador, em especial: a contagem do prazo prescricional, o prazo prescricional penal, o rito a ser utilizado diante da inexistência de previsão em norma interna e aspectos relacionados à supervisão correcional no âmbito das estatais.
2-mar-2020	Nota Técnica n. 123, de 2 de março de 2020	Trata-se de análise acerca da possibilidade de não instauração de processo disciplinar acusatório em desfavor de servidor já demitido em processo administrativo disciplinar e impossibilitado de retornar ao serviço público federal, com fundamento no parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/1990.
2-mar-2020	Nota Técnica n. 1.862, de 02 de março de 2020	Trata-se de análise de consulta encaminhada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), acerca de suposta prática de nepotismo no âmbito da Autarquia.
26-feb-2020	Nota Técnica n. 324, de 26 de fevereiro de 2020	Trata-se de análise acerca da possibilidade de acesso a PAD não concluído por parte da autoridade instauradora, de seu substituto eventual e demais agentes públicos que atuam como longa manus daquela no tratamento dessas informações, inclusive registros nos sistemas correcionais CGUPAD/CGU-PJ no âmbito do respectivo ministério, órgão ou entidade.