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Entendimentos CGU 296  Collection home page

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3-Oct-2025Nota Técnica n. 3.657, de 3 de outubro de 2025Consulta técnica realizada pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da desconsideração da personalidade jurídica no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), prevista no art. 14 Lei nº 12.846/2013.
1-Oct-2025Nota Técnica n. 2.936, de 1 de outubro de 2025Competência do Conselho de Administração a definição das instâncias internas de aplicação do código de conduta e integridade, conforme as circunstâncias práticas da empresa estatal e de suas subsidiárias, sob pena de responsabilidade por omissão.
30-Sep-2025Nota Técnica n. 3.555, de 30 de setembro de 2025Trata da competência para apuração disciplinar de ilícitos funcionais praticados por servidores públicos cedidos para empresas estatais.
24-Sep-2025Nota Técnica n. 2.189, de 24 de setembro de 2025Possibilidade de exoneração a pedido do servidor público que responde a processo administrativo disciplinar, quando decorridos mais de 140 dias desde a instauração do processo, em aplicação por analogia do Enunciado nº 17 do Manual de Boas Práticas em Matéria Disciplinar da AGU.
9-Sep-2025Nota Técnica n. 2.841, de 13 de agosto de 2025Nota técnica que fundamenta a publicação do Enunciado SIPRI/CGU nº 8/2025, que uniformiza entendimento no âmbito do Siscor sobre a interpretação do art. 6º, §1º, da Lei n. 12.846/2013 e a aplicação cumulativa das sanções administrativas de multa e publicação extraordinária de decisão condenatória no PAR.
9-Sep-2025Nota Técnica n. 2.864, de 14 de agosto de 2025Nota técnica que fundamenta a publicação dos Enunciados SIPRI/CGU nº 2/2025, 3/2025, 4/2025, 5/2025 e 6/2025, que uniformizam entendimentos no âmbito do Siscor sobre a responsabilização de pessoa jurídica nos casos de promessa, oferta ou dação de "presente" a agente público, ou terceira pessoa a ele relacionada, desde que demonstrado interesse ou benefício da pessoa jurídica, exclusivo ou não, ainda que potencial, sem ser necessária a prática de ato de ofício ou aceitação por parte do agente público.
3-Sep-2025Nota Técnica n. 3.198, de 3 de setembro de 2025Análise sobre o exercício de medidas acautelatórias em situações de assédio, discriminação e violência, e para a proteção de investigações no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE.
29-Aug-2025Nota Técnica n. 3.008, de 29 de agosto de 2025Esta Nota Técnica versa sobre a competência para autorizar e processar o pedido de revisão no caso de servidores públicos federais cedidos que cometeram irregularidas junto ao órgão cessionário.
14-Aug-2025Nota Técnica n. 2.859, de 14 de agosto de 2025Nota técnica que fundamenta a publicação do Enunciado SIPRI/CGU nº 7/2025, que uniformiza entendimento no âmbito do Siscor sobre a apresentação de documento falso ou adulterado em procedimento licitatório consistir em ilícito formal, independentemente do resultado do certame, dando ensejo à responsabilização da pessoa jurídica com fundamento na Lei n. 12.846/2013.
14-Aug-2025Nota Técnica n. 3.228, de 14 de agosto de 2025Fundamenta a publicação do Enunciado SIPRI/CGU n. 1/2025, que uniformiza entendimento no âmbito do Siscor sobre a aplicação intertemporal dos decretos regulamentadores da Lei n. 12.846/2013.
8-Aug-2025Nota Técnica n. 2.709, de 8 de agosto de 2025Competência para apuração disciplinar de atos de retaliação em face de testemunhas.
29-Jul-2025Nota Técnica n. 2.430, de 29 de julho de 2025As subsidiárias de empresas estatais sujeitam-se à atuação correcional da CGU nos termos do Decreto nº 11.330/2023 e do Decreto nº 5.480/2005.
1-Jul-2025Nota Técnica n. 977, de 1° de julho de 2025Consulta sobre a possibilidade de exercício do poder-dever correcional da Corregedoria- Geral da União - CRG sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo Federal (Funpresp-Exe).
12-Jun-2025Nota Técnica n. 1.211, de 12 de junho de 2025Ausência de previsão legal de suspensão do TAC em razão de afastamentos ou licenças. Possibilidade de repactuação das obrigações específicas do TAC em razão de situações supervenientes.
12-Jun-2025Nota Técnica n. 1.260, de 12 de junho de 2025Consulta sobre o âmbito de atuação da Gerência de Corregedoria da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS relativamente à descentralização da administração e exploração do Porto Organizado de Itajaí, SC.
26-May-2025Nota Técnica n. 776, de 26 de maio de 2025Possibilidade de estruturação de uma unidade de correição instituída a partir do Conselho Administrativo (CONSAD), ou órgãos semelhantes, em Instituições Federais de Ensino.
23-May-2025Nota Técnica n. 1.626, de 23 de maio de 2025Estabelece que competência para instauração de processo administrativo disciplinar é definida em razão do cargo ocupado pelo acusado no momento da prática do ilícito disciplinar.
25-Apr-2025Nota Técnica n. 195, de 25 de abril de 2025Competência para a apuração de irregularidades praticadas por conselheiro do CNPD. Competência para acolher sugestão de arquivamento. Competência para anulação de fase do procedimento e recondução de comissão. Autoridade instauradora. Competência para julgamento no caso de sugestão de condenação. Presidência da República.
24-Apr-2025Nota Técnica n. 1.286, de 24 de abril de 2025Cumulação de cargos públicos. Revogação da Nota Técnica n. 3277/2022/CGUNE/DICOR/CRG, tendo em vista os entendimentos contidos na recente Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 27 de janeiro de 2025, bem como as disposições constitucionais acerca da possível cumulação de cargos públicos.
17-Apr-2025Nota Técnica n. 491, de 17 de abril de 2025As subsidiárias de empresas estatais sujeitam-se à atuação correcional da CGU nos termos do Decreto nº 11.330/2023 e do Decreto nº 5.480/2005.
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