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Title: Nota Técnica n. 1.795/2019/CGUNE/CRG
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.type: Nota Técnica
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição
Issue Date: 11-Sep-2019
Abstract: Processo Administrativo Sancionador (PAS) − Conversão de demissão sem justa causa ou desligamento a pedido em demissão por justa causa − Possibilidade durante o prazo do aviso prévio − Impossibilidade da conversão após o transcurso do aviso prévio, quando a dispensa se torna ato jurídico perfeito.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8021
metadata.dc.description.additionalinformation: Referência: Processo n. 00190.108655/2019-53
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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