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21-Nov-2022Ofício n. 16.823/2022/SE/CGUResposta ao TCU com as providências adotadas pela CGU quanto ao cumprimento de suas funções nos termos do Art. 41 da LGPD, após o período de abrangência da auditoria de diagnóstico sobre a implementação dos controles estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709/2018).
14-Aug-2018Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada]Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
27-Apr-2021Portaria n. 994, de 27 de abril de 2021 [revogada]Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
27-Okt-2022Relatório de Feedback TCU: Auditoria de Diagnóstico Realizada na CGU Acerca dos Controles Implementados por Organizações para Adequação à LGPDEste relatório apresenta os resultados da CGU relativos à auditoria realizada pelo TCU entre novembro de 2020 e maio de 2021 para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais por meio da elaboração de diagnóstico acerca dos controles implementados pelas organizações públicas federais para adequação à Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)(TC 039.606/2020-1; Acórdão 1.384/2022-TCU-Plenário).
14-Jun-2022Portaria n. 1.205, de 14 de junho de 2022 [revogada]Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
31-Mai-2021Portaria n. 1.296, [de 31 de maio] de 2021Prorroga a duração da Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.
12-Nov-2021Portaria n. 2.657, [de 12 de novembro] de 2021 [revogada]Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
12-Apr-2021Portaria n. 863, [de 12 de abril] de 2021 [revogada]Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
8-Jul-2019Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
1-Jun-2020Portaria n. 1.226, de 1° de junho de 2020 [revogada]A presente portaria institui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD, vinculada ao Comitê Gerencial de Segurança Corporativa - CGSC, com a finalidade de formular diretrizes, propor ações e monitorar medidas destinadas à adequação da Controladoria-Geral da União - CGU à LGPD e à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais.