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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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12-Nov-2019 | Parecer n. 306/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Entendimento sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo e seus efeitos. |
12-Nov-2014 | Portaria n. 14/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, de 12 de novembro de 2014 | Trata da possibilidade de reajuste ou de repactuação em contrato decorrente de licitação processada sob Sistema de Registro de Preços. |
12-Dec-2016 | Parecer n. 003/2016/CGU/AGU | Concessão de licença-adotante a servidores públicos. |
3-Jul-2018 | Parecer n. 00105/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Manifestação Jurídica Referencial acerca da prorrogação de vigência nos contratos de prestação de serviço de natureza continuada. Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Condições, requisitos e formalidades para a validação da prorrogação contratual. Termo aditivo. Autorização prévia da autoridade competente do setor de licitações. Dúvida não suprida pela manifestação referencial deve ser submetida à consulta específica. |
29-Nov-2019 | Parecer n. 00109/2019/DECOR/CGU/AGU | Legalidade do artigo 2º da Portaria MEC nº 451, de 09 de abril de 2010. Previsão de interposição de Recurso Hierárquico contra decisão de autoridade que atuou no exercício de competência subdelegada em matéria disciplinar. |
2-Dec-2013 | Parecer n. 15/2013/CAMARAPERMANENTECONVENIOS/DEPCONSU/PGF/AGU | Temas relacionados a convênios e demais ajustes congêneres tratados no âmbito da Câmara Permanente de Convênios. |
16-Aug-2019 | Parecer n. 68/2019/DECOR/CGU/AGU | Descabimento de Recurso Hierárquico contra decisão proferida por Ministro de Estado no exercício da delegação prevista no Decreto n. 3.035/99. |
15-Sep-2016 | Parecer n. 07/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU | Trata da possibilidade de prorrogação excepcional de Contratos Administrativos. |
28-Nov-2019 | Parecer n. 312/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Competência ou não da Controladoria-Geral da União instaurar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR - em relação a empresas contratadas por meio de Sociedades de Propósito Específico - SPE-, constituídas para realizar obras ou serviços públicos. |