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Title: Parecer n. 00105/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Authors: Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR-CGU)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.type: Parecer
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Consultoria Jurídica
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres Jurídicos
metadata.dc.subject.keyword: Prorrogação
Natureza continuada
Requisitos
Issue Date: 3-Jul-2018
metadata.dc.date.started: 14-Nov-2018
Abstract: Manifestação Jurídica Referencial acerca da prorrogação de vigência nos contratos de prestação de serviço de natureza continuada. Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Condições, requisitos e formalidades para a validação da prorrogação contratual. Termo aditivo. Autorização prévia da autoridade competente do setor de licitações. Dúvida não suprida pela manifestação referencial deve ser submetida à consulta específica.
metadata.dc.description.physical: 29 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45675
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Advocacia Geral da União (AGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Licença Comum::Permitida reprodução na Base de Conhecimento da CGU para uso pessoal, no contexto institucional, sem fins comerciais e lucrativos, desde que citado(s) o(s) autor(es).
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