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Title: Parecer n. 68/2019/DECOR/CGU/AGU
Authors: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR)
metadata.dc.type: Parecer
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)::Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do SISCOR (CGPIS)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
metadata.dc.subject.keyword: Competência
Julgamento
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Recurso
Issue Date: 16-Aug-2019
Abstract: Descabimento de Recurso Hierárquico contra decisão proferida por Ministro de Estado no exercício da delegação prevista no Decreto n. 3.035/99.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45766
metadata.dc.description.additionalinformation: 22 p.
metadata.dc.rights.holder: Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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