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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45673| Title: | Parecer n. 003/2016/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal |
| metadata.dc.subject.keyword: | Licença adotante Filhos |
| Issue Date: | 12-Dec-2016 |
| metadata.dc.date.started: | 13-Dec-2016 |
| metadata.dc.source: | D.O.U. n. 238, de 13 de dezembro de 2016, seção 1. p. 2-5 |
| Abstract: | Concessão de licença-adotante a servidores públicos. |
| metadata.dc.relation.references: | https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/13128 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6595 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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