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Title: Parecer n. 306/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Authors: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR), Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
metadata.dc.type: Parecer
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)::Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do SISCOR (CGPIS)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Prescrição
metadata.dc.subject.keyword: Prescrição
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date: 12-Nov-2019
metadata.dc.source: SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
Abstract: Entendimento sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo e seus efeitos.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6856
metadata.dc.description.additionalinformation: 15 p.
metadata.dc.rights.holder: Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Entendimentos da Consultoria Jurídica

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