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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45748| Title: | Parecer n. 306/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR), Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Entendimento sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo e seus efeitos. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | 15 p. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)::Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do SISCOR (CGPIS) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Prescrição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Prescrição Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Issue Date: | 12-Nov-2019 |
| metadata.dc.source: | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6856 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Parecer_00306_2019_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 9.3 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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