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12-Nov-2019 | Parecer n. 306/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Entendimento sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo e seus efeitos. |
12-Nov-2014 | Portaria n. 14/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, de 12 de novembro de 2014 | Trata da possibilidade de reajuste ou de repactuação em contrato decorrente de licitação processada sob Sistema de Registro de Preços. |
12-Dec-2016 | Parecer n. 003/2016/CGU/AGU | Concessão de licença-adotante a servidores públicos. |
26-Oct-2020 | Parecer n. 309/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta formulada pela CENOR quanto à possibilidade de prorrogação do prazo de 60 (sessenta) meses de vigência dos Acordos de Cooperação Técnica assinados por mais um período de até 60 (sessenta) meses. |
3-Jul-2018 | Parecer n. 00105/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Manifestação Jurídica Referencial acerca da prorrogação de vigência nos contratos de prestação de serviço de natureza continuada. Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Condições, requisitos e formalidades para a validação da prorrogação contratual. Termo aditivo. Autorização prévia da autoridade competente do setor de licitações. Dúvida não suprida pela manifestação referencial deve ser submetida à consulta específica. |
29-Nov-2019 | Parecer n. 00109/2019/DECOR/CGU/AGU | Legalidade do artigo 2º da Portaria MEC nº 451, de 09 de abril de 2010. Previsão de interposição de Recurso Hierárquico contra decisão de autoridade que atuou no exercício de competência subdelegada em matéria disciplinar. |
2-Dec-2013 | Parecer n. 15/2013/CAMARAPERMANENTECONVENIOS/DEPCONSU/PGF/AGU | Temas relacionados a convênios e demais ajustes congêneres tratados no âmbito da Câmara Permanente de Convênios. |
21-Oct-2020 | Parecer n. 300/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Análise de ato complementar a ser celebrado entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – especificado no Documento de Projeto - PRODOC, 1665825 e 1665838 - que tem por objetivo fortalecer a capacidade institucional dos reguladores da área de infraestrutura em âmbito nacional visando à melhoria do ambiente de negócios, a qualidade da regulação e a competitividade e produtividade dos mercados, ampliando a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. |
28-Nov-2023 | Portaria n. 3.911, de 28 de novembro de 2023 | Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas. |
29-Nov-2023 | Parecer Referencial n. 00001 de 29 de novembro de 2023 | Parecer Referencial, para dispensar de análise jurídica prévia e individualizada as propostas de celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) pela Controladoria-Geral da União (CGU) junto a órgãos e entidades da Administração Pública. |
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