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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42586| Titre: | Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [Revogada] |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Résumé: | Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa n. 4, de 21 de fevereiro de 2020, disponível no campo "publicações relacionadas". |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| Date de publication: | 20-déc-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 26-déc-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (D.O.U) |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/305 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1914 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4911 |
| URI/URL: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42586 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União(CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Portarias Normativas - Correição |
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