Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [Revogada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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Título :	Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [Revogada]
Autor :	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type:	Portaria
Resumen :	Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
metadata.dc.description.additionalinformation:	Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa n. 4, de 21 de fevereiro de 2020, disponível no campo "publicações relacionadas".
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição
Fecha de publicación :	20-dic-2019
metadata.dc.date.started:	26-dic-2019
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União (D.O.U)
metadata.dc.relation.references:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/305 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1914 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4911
URI :	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42586
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria-Geral da União(CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece en las colecciones:	Portarias Normativas - Correição

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