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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42586| Título: | Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [Revogada] |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo. |
| Observações/Notas: | Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa n. 4, de 21 de fevereiro de 2020, disponível no campo "publicações relacionadas". |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição |
| Data do documento: | 20-Dez-2019 |
| Data de publicação: | 26-Dez-2019 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (D.O.U) |
| Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/305 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1914 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4911 |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42586 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União(CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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