Revista da CGU 285 Collection home page
A Revista é voltada à difusão e promoção do conhecimento e da pesquisa nos temas afetos a controle interno, riscos e auditoria pública; governança e accountability governanmental; correição e responsabilização administrativa; transparência e controle social; integridade e ética pública; ouvidoria e participação social; prevenção e combate à corrupção; e metodologia de pesquisa aplicada aos referidos temas.
The journal is aimed at diffusing and promoting knowledge and scientific research in the following topics: internal control, risks, and public audit; governance and governmental accountability; correctional procedures and administrative liability; transparency and social accountability; integrity and public ethics; ombudsman activities and public participation; corruption prevention and fighting; and research methodology around these topics.
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| 16-Sep-2025 | O consensualismo no Direito Administrativo Disciplinar: desafios, possibilidades e instrumentos | O artigo explora a transição do modelo tradicionalmente punitivo para uma abordagem consensual no Direito Administrativo Disciplinar, analisando seus fundamentos, desafios e aplicações práticas. O objetivo é compreender como essa mudança contribui para um sistema sancionador mais justo e democrático. As seções do artigo abordam os desafios culturais, normativos e práticos à implementação do consensualismo; os fundamentos constitucionais e econômicos que o justificam; e as diversas possibilidades de aplicação, como o Termo de Ajustamento de Conduta, a mediação e a suspensão condicional do processo. Os resultados demonstram que os instrumentos consensuais promovem celeridade, economia processual e soluções mais eficazes que a via tradicional. O artigo conclui que a adoção do consensualismo não enfraquece o controle estatal, mas o qualifica como um pilar estratégico para a boa gestão, aperfeiçoa a relação entre administração e administrado, além de fortalecer os valores do Estado Democrático de Direito. |
| 9-Sep-2025 | Considerações sobre ética, correição e responsabilização administrativa no combate à corrupção no serviço público federal brasileiro | Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa exploratória e documental sobre o combate à corrupção no Brasil com foco na responsabilização administrativa de agentes públicos, especialmente nos aspectos éticos e disciplinares. Para tanto, são analisados os avanços da legislação anticorrupção e das normativas relacionadas à ética e à responsabilização administrativa de servidores públicos nesse contexto após a Constituição Federal de 1988. Conclui-se que as condutas desviantes causam violações de preceitos morais, além de prejuízos aos cofres públicos, e que a responsabilização de agentes públicos corruptos pode e deve ocorrer nos campos éticos e correcionais, de acordo com os trâmites e as normativas pertinentes. |
| 1-Sep-2025 | A escuta especializada em processos administrativos disciplinares em decorrência de violência sexual no Instituto Federal Catarinense: entre a proteção e as garantias constitucionais | O artigo analisa a escuta especializada como instrumento de proteção e meio de prova em Processos Administrativos Disciplinares no Instituto Federal Catarinense (IFC), voltados à apuração de condutas de conotação sexual contra alunos menores. A pesquisa enfoca a compatibilização entre a prevenção da revitimização e as garantias do devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório. Com abordagem qualitativa, que inclui análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, além de estudo de caso, examina-se a experiência do IFC, que estruturou um fluxo técnico com psicólogos institucionais, ambiente protegido e registro audiovisual. Os resultados indicam que, observados os parâmetros legais, a escuta é válida, protege a vítima e reforça o conjunto probatório processual sem comprometer os direitos do investigado. Reconhecida pelo Poder Judiciário e respaldada por nota técnica da Controladoria-Geral da União, a prática mostra-se aplicável a outras Instituições Federais de Ensino. |
| 28-May-2025 | Fortalecendo a qualidade na auditoria interna para promover a integridade pública: o papel do programa de gestão e melhoria da qualidade do DenaSUS1 | A integridade pública é um elemento central da boa governança e da legitimidade institucional, especialmente em ambientes complexos como o Sistema Único de Saúde (SUS). Este artigo analisa como a implementação do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Auditoria Interna (ProQuali), pelo De partamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), pode fortalecer a auditoria interna (...). |
| 28-May-2025 | Integridade e ética: problematizando os conceitos no contexto da administração pública federal brasileira1 | Examina-se o conceito de integridade como valor e sistema organizacional na administração pú blica brasileira. De início apresentava-se como valor, ou virtude, a inspirar a conduta dos agentes públicos; sendo que a partir de 2007 surgem os sistemas de integridade com feições de arranjos organizacionais, mas coexistindo com a integridade declarada como elemento valorativo. (...). |
| 28-May-2025 | Editorial - 30ª Edição da Revista da CGU | A Revista da CGU tem a satisfação de apresentar o Dossiê Especial Integridade Pública: Uma Agenda Emergente no Setor Público. O Dossiê reúne este editorial, uma entrevista exclusiva e seis estudos, com o propósito de fomentar um debate qualificado sobre os rumos e os desafios da integridade no setor público contemporâneo. |
| 28-May-2025 | Implementação de programas de integridade na administração pública: uma revisão sistemática de literatura1 | A integridade na administração pública é uma temática que vem adquirindo crescente importância, tanto para garantir o cumprimento das normas e regulamentos quanto para prevenir e combater fraudes e atos de corrupção. Nesse sentido, os programas de integridade se revestem de natureza estratégica para o desenvolvimento de uma cultura baseada em transparência, ética e prestação de contas. |
| 28-May-2025 | Carta ao Leitor - 30ª Edição da Revista da CGU | A carta ao leitor apresenta a 30ª Edição da Revista da CGU, marco importante na promoção do conhecimento sobre governança e controle no setor público. |
| 28-May-2025 | Instrumentos de resolução negociada da corrupção empresarial no Brasil e as Recomendações da OCDE1 | Este artigo investiga em que medida a regulação e o uso de instrumentos negociados de resolução de casos de corrupção empresarial no Brasil (acordos de leniência e acordos de não persecução cível) adotam ou se distanciam dos parâmetros da Convenção da OCDE sobre Suborno em Transações Comerciais Transna cionais, de 1997, e das recomendações específicas sobre o tema, publicadas pela OCDE (...). |
| 28-May-2025 | Regulação e integridade pública: os desafios de governança das agências reguladoras brasileiras1 | Este artigo analisa a relação entre integridade pública e regulação no Brasil, destacando riscos específicos enfrentados por agências reguladoras, como captura e ingerência política. A partir da experiência do Programa QualiReg (PNUD-CGU), propõe-se uma agenda integrando qualidade regulatória e integridade, indo além dos códigos tradicionais de conduta. |
| 28-May-2025 | Changes in Brazil’s FOI Act Requests: moving towards the defense of human rights? | Uma difusão global do direito de acesso à informação tem ocorrido nas últimas décadas. Apesar de suas origens estarem associadas aos Direitos Humanos, o acesso à informação tem sido legitimado como um conjunto de ferramentas para o fortalecimento da integridade pública, baseado no discurso de que a transparência reduz a corrupção. (...). |
| 28-May-2025 | Iniciativas de prevenção da corrupção orientadas para o comportamento humano no setor público: uma revisão sistemática da literatura nacional e internacional1 | A corrupção, tida como um fenômeno social, tem sido objeto de estudos ao redor do mundo. Con tudo, ainda são incipientes as pesquisas que focam no comportamento humano no âmbito do setor público, no tocante a medidas preventivas de combate à corrupção. O objetivo deste estudo é apresentar um cenário dos artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais sobre (...). |
| 28-May-2025 | Entrevista • Integridade Pública como Missão Coletiva e Dever Individual: Reflexões de Nikolas Kirby | Entrevista concedida por Nikolas Kirby, em Glasgow, em 19 de maio de 2025. Tradução de Pepe Tonin. |
| 28-May-2025 | Revista da CGU: v.16, n. 30, Jul-Dez 2024 | Periódico científico voltado à difusão e promoção do conhecimento e da pesquisa nos seguintes temas: accountability e políticas anticorrupção; controle interno e auditoria pública; governança e riscos; cor reição e responsabilização administrativa; transparência e controle social; integridade e ética pública; ouvidoria e participação social; prevenção e combate à corrupção; |
| 31-Dec-2024 | O que sabemos e o que falta investigar sobre a Lei Anticorrupção: mapeando conquistas, identificando aprimoramentos e estabelecendo uma agenda de pesquisa | Há pouco mais de dez anos, entrou em vigência no ordenamento brasileiro a Lei n° 12.846/2013, a Lei Anticorrupção (LAC), que previu a responsabi-lização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de ilícitos relacionados a fraude e corrupção em face da administração pública nacional ou estrangeira. A Lei, fruto de pressão internacional e doméstica, instituiu mecanismos para a investigação e punição de ilícitos administrativos, prevendo ainda formas de resolução negociada entre entes privados e admi-nistração pública. Como essas inovações operaram nos últimos dez anos e quais áreas demandam mais atenção e possíveis aprimoramentos são objetos de análise nesta edição comemorativa. (...). |
| 31-Dec-2024 | Revista da CGU v. 16 n. 29 [jan-jun/2024] | (...). A responsabilidade de pessoas jurídicas e a integridade privada, dois temas proeminentes nos artigos incluídos nesta edição comemorativa, descortinam um campo de pesquisa amplo e complexo. No mundo todo, esses temas envolvem o balanceamento entre prevenção e responsabilização, a intrincada distribuição de responsabilidades entre pessoa física e pessoa jurídica, dilemas de arranjo institucional com mais centralização ou pulverização na investigação e punição, emprego de instrumentos de investigação e cooperação internacional, recuperação de ativos e embates entre discricionariedade da autoridade legitimada e supervisão por terceiros. (...). |
| 9-Aug-2024 | O futuro da Lei n. 12.846/2013: três questões a serem aprimoradas nos próximos 10 anos | Importantes resultados foram obtidos durante a primeira década de vigência da Lei nº 12.846/2013, tanto em esfera federal, como em entes subnacionais. No entanto, a despeito dos aprimoramentos ao sistema brasileiro anticorrupção, reformas legislativas futuras ainda poderiam aperfeiçoar o desenho dos institutos jurídicos trazidos pelo diploma. Sem a pretensão de examinar todo o sistema de incentivos produzido pela lei, o presente artigo tem por objetivo analisar três inconsistências do diploma, lançando luzes sobre: (i) a incongruência entre o tipo de corrupção identificado em pesquisas internacionais como o mais característico do Brasil e algumas das opções legislativas adotadas na lei; (ii) a necessária associação de efetivos instrumentos de consensualidade ao sistema punitivo, considerando os efeitos colaterais que podem advir da incidência sancionatória em seu máximo rigor; (iii) o imperativo aprimoramento de soluções negociais, com o escopo de criar adequados incentivos para a colaboração empresarial, notadamente nas hipóteses menos graves. O texto conclui que determinadas opções do legislador não parecem compatíveis com o principal desafio do Brasil na seara anticorrupção, que concerne à corrupção grandiosa. Além disso, aponta que instrumentos de consensualidade ainda precisam ser refinados para evitar que a busca pelo sancionamento de infratores acarrete externalidades negativas perniciosas para a sociedade. Por fim, defendem-se duas medidas a potencialmente incrementar incentivos para a colaboração empresarial por meio de acordos de leniência, que são a participação do Ministério Público, bem como a ampliação dos benefícios em hipóteses menos graves, à luz do que vem ocorrendo nos Estados Unidos com a expansão da aplicação do novo Corporate Enforcement Policy em todos os casos da divisão criminal. Para cumprir seus objetivos, o trabalho emprega como metodologia a análise de literatura nacional e estrangeira, notadamente em Direito e em ciência política, além de instrumentos e raciocínios usuais da análise econômica do direito. |
| 30-Jul-2024 | A desconsideração da personalidade jurídica em processos administrativos de responsabilização: um mapa da jurisprudência | Este estudo tem por propósito analisar a aplicação prática do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Para tanto, pretende-se examinar as decisões já exaradas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em que a personalidade jurídica das pessoas jurídicas processadas foi desconsiderada, a fim de identificar o procedimento adotado para a garantia do contraditório e a ampla defesa e os parâmetros utilizados pela autoridade para sua adoção. Ao fim, o trabalho traz uma abordagem crítica quanto aos casos analisados. |
| 30-Jul-2024 | Anulação, rescisão e repactuação de acordo de leniência: distinções incipientes mas necessárias | Os acordos de leniência, após seu período de franca ascensão e expansão, começam a trazer uma série de embates concretos. Para a solução de parte destes, é necessário aprofundar na natureza jurídica desses acordos de leniência. E a definição da natureza jurídica implica em diferenças nos cenários possíveis de anulação, rescisão e repactuação dos acordos de leniência, tanto quando são por descumprimento do particular, a pedido das autoridades públicas, quanto quando são por descumprimento das autoridades públicas, a pedido do particular. |
| 30-Jul-2024 | A evolução dos programas de integridade sob a ótica do Empresa Pró-Ética | O Empresa Pró-Ética é iniciativa que visa fomentar a adoção voluntária de práticas de integridade mediante a avaliação de determinados requisitos, sejam eles legais ou boas práticas. O presente trabalho tem como principal objetivo abordar sua evolução histórica e modificações implementadas, a fim de avaliar como seria um programa de integridade ideal sob essa perspectiva. Para tanto, procede-se ao estudo comparativo dos principais pilares, requisitos e documentos exigidos no transcorrer de suas edições. Observa-se um constante amadurecimento dos critérios requeridos, bem como adaptações feitas ao longo do tempo, que refletem as expectativas sobre o que constitui um programa de integridade efetivo. |
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A Revista está aberta à submissão e publicação de artigos, traduções, resenhas, e relatórios de pesquisa por meio de suas seções, dossiês e edições ordinárias e especiais. Atualmente, está classificada no estrato B4, ligada à área de Administração Pública e de Empresas, Contabilidade e Turismo.