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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95344| Title: | Changes in Brazil’s FOI Act Requests: moving towards the defense of human rights? |
| Authors: | Júnior, Temístocles Murilo de Oliveira Farranha, Ana Claudia Costa, Frederico Lustosa da Bataglia, Murilo Borsio |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| Abstract: | Uma difusão global do direito de acesso à informação tem ocorrido nas últimas décadas. Apesar de suas origens estarem associadas aos Direitos Humanos, o acesso à informação tem sido legitimado como um conjunto de ferramentas para o fortalecimento da integridade pública, baseado no discurso de que a transparência reduz a corrupção. (...). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Comunicação Social |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Comunicação Social::Revista da CGU |
| metadata.dc.subject.keyword: | right of access to information information requests human rights COVID-19 integrity |
| Issue Date: | 28-May-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 28-May-2025 |
| metadata.dc.source: | Revista da CGU |
| metadata.dc.relation.references: | https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/742 |
| ISSN: | ISSN 2595-668X |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21387 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Revista da CGU |
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