DSpace Collection:https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/340522024-03-29T01:11:45Z2024-03-29T01:11:45ZRevista da CGU: v. 14, n. 26, jul/dez. 2022Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU).https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/690352023-04-20T14:40:33Z2022-12-20T00:00:00ZTitle: Revista da CGU: v. 14, n. 26, jul/dez. 2022
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU).
Abstract: Periódico científico voltado à difusão e promoção do conhecimento e da pesquisa nos seguintes temas: accountability e políticas anticorrupção; controle interno e auditoria pública; governança e riscos; correição e responsabilização administrativa; transparência e controle social; integridade e ética pública; ouvidoria e participação social; prevenção e combate à corrupção; e metodologia de pesquisa aplicada aos referidos temas.2022-12-20T00:00:00ZCadernos Técnicos da CGU: Coletânea Artigos Correcionais [Vol. 3]Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE). Diretoria de Governança (DIGOV)https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/689582023-04-20T17:12:21Z2022-11-01T00:00:00ZTitle: Cadernos Técnicos da CGU: Coletânea Artigos Correcionais [Vol. 3]
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE). Diretoria de Governança (DIGOV)
Abstract: Os Cadernos Técnicos são publicações de natureza técnico-profissional, que visam divulgar à sociedade as
experiências e boas práticas profissionais nos assuntos de competência do Órgão. A missão dos Cadernos é
aprimorar a administração pública, pela difusão e promoção do conhecimento aplicado aos seguintes temas:
accountability e políticas anticorrupção; controle interno e auditoria pública; governança e riscos; correição
e responsabilização administrativa; transparência e controle social; integridade e ética pública; ouvidoria e
participação social; e prevenção e combate à corrupção. Dentre os temas expostos, esta publicação está relacionada ao tema Correição.2022-11-01T00:00:00ZRevista da CGU: v. 14, n. 25, jun. 2022Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/682332023-04-20T13:59:23Z2022-06-01T00:00:00ZTitle: Revista da CGU: v. 14, n. 25, jun. 2022
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Abstract: Periódico científico voltado à difusão e promoção do conhecimento e da pesquisa nos seguintes temas: accountability e políticas anticorrupção; controle interno e auditoria pública; governança e riscos; correição e responsabilização administrativa; transparência e controle social; integridade e ética pública; ouvidoria e participação social; prevenção e combate à corrupção; e metodologia de pesquisa aplicada aos referidos temas.2022-06-01T00:00:00ZLINDB, Covid-19 e sanções administrativas aplicáveis a agentes públicosMaffini, Rafaelhttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/665202023-04-20T13:39:21Z2021-06-01T00:00:00ZTitle: LINDB, Covid-19 e sanções administrativas aplicáveis a agentes públicos
Authors: Maffini, Rafael
Abstract: O cenário proporcionado pelo surto de coronavírus (COVID-19 ou SARS-COV-2) mostra-se deveras grave, qualquer que seja a perspectiva pela qual se o analise. Nada pode ser adequadamente compreendido, em matéria de pandemia, através das lentes da normalidade. A vida em sociedade dificilmente será a mesma, tampouco as relações jurídicas e os efeitos delas emergentes poderão ser tratados como o eram antes de tal doença assolar o planeta. Evidentemente, o Direito Público, em geral, e o Direito Administrativo, em especial, não restaram indiferentes ao coronavírus, sobretudo em razão da necessidade de que fossem bem compreendidas e adequadamente aplicadas as medidas administrativas de enfrentamento à pandemia. Entre os tantos temas do Direito Administrativo que devem ser adequadamente compreendidos, a partir de uma percepção própria do momento excepcional ora vivenciado, um merecerá destaque neste trabalho, qual seja, a questão da responsabilização dos agentes públicos responsáveis pela tomada de decisões, em meio à crise da COVID-19. As dificuldades por eles experimentadas são obviamente ampliadas, em razão dos impactos, inclusive orçamentários, causados pela pandemia. Daí porque o tema reclama, estreme de dúvidas, uma análise da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, bem como da Medida Provisória 966/20, esta de curta duração. Para se alcançar os propósitos do trabalho em relação tema proposto, o seu desenvolvimento será dividido em três compartimentos. Num primeiro momento, será analisado o surgimento da Lei 13.655/18, seus impactos na LINDB quanto à responsabilização dos agentes públicos, bem como a efêmera MP 966/20. Após, serão analisados o dever de empatia (art. 22 da LINDB) e a vedação de “criminalização” ou sancionamento do erro (art. 28 da LINDB).2021-06-01T00:00:00Z