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Title: O que sabemos e o que falta investigar sobre a Lei Anticorrupção: mapeando conquistas, identificando aprimoramentos e estabelecendo uma agenda de pesquisa
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Pimenta, Raquel de Mattos
Prado, Neto, Armando de Nardi Mariana Mota
Vianna, Marcelo Pontes
metadata.dc.type: Editorial
Abstract: Há pouco mais de dez anos, entrou em vigência no ordenamento brasileiro a Lei n° 12.846/2013, a Lei Anticorrupção (LAC), que previu a responsabi-lização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de ilícitos relacionados a fraude e corrupção em face da administração pública nacional ou estrangeira. A Lei, fruto de pressão internacional e doméstica, instituiu mecanismos para a investigação e punição de ilícitos administrativos, prevendo ainda formas de resolução negociada entre entes privados e admi-nistração pública. Como essas inovações operaram nos últimos dez anos e quais áreas demandam mais atenção e possíveis aprimoramentos são objetos de análise nesta edição comemorativa. (...).
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)
metadata.dc.subject.classification: Comunicação Social
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Comunicação Social
metadata.dc.subject.keyword: Editorial
Lei anticorrupção
Lei nº 12.846/2013
Issue Date: 31-Dec-2024
metadata.dc.date.started: 27-Nov-2025
metadata.dc.source: Base de Conhecimento da CGU
metadata.dc.relation.references: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/776
ISSN: ISSN 2595-668X
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22037
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd). Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.
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