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23-Feb-2006	Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 [revogado]	Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
31-May-2005	Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005 [revogado]	Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
19-Nov-2007	Decreto n. 6.258, de 19 de novembro de 2007	Altera e acresce dispositivos aos Decretos nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.
19-Dec-2006	Decreto n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006	Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
15-May-2007	Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007	Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
16-Jun-2003	Decreto n. 4748, de 16 de junho de 2003	Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.