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Data do documentoTítuloResumo
11-Dez-1990Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
2-Jun-1992Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
3-Out-1941Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal]Código de Processo Penal.
7-Dez-1940Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]Código Penal.
25-Out-1966Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional]Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
18-Nov-2011Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
16-Mar-2015Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]Código de Processo Civil.
16-Jun-1986Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
27-Dez-1990Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
16-Mai-2013Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.