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Title: Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Conflito de interesses
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
metadata.dc.subject.keyword: Conflito de interesses
Ética
Sigilo
Sócio-gerente
Issue Date: 16-May-2013
metadata.dc.date.started: 17-May-2013
Abstract: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm
metadata.dc.description.physical: 5 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1964
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Correição

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