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29-dic-2006	Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006	Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos Direitos e Vantagens. Do Regime Disciplinar. Da Carreira Diplomática. Dos Auxiliares Locais.
1-may-1943	Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT]	Consolidação das Leis do Trabalho.
13-jul-1990	Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
1-ago-2013	Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013	Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
2-jun-1992	Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
3-oct-1941	Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal]	Código de Processo Penal.
18-ago-2000	Código de Conduta da Alta Administração Federal [Exposição de Motivos n. 37, de 18 de agosto de 2000]	Código de Conduta da Alta Administração Federal.
30-jun-2016	Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016	Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.
16-jul-1992	Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
7-dic-1940	Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]	Código Penal.