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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33636| Title: | Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Auditoria Interna Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais |
| metadata.dc.subject.keyword: | Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Estatais Fluxos de Trabalho Irregularidade em licitação |
| Issue Date: | 30-Jun-2016 |
| Abstract: | Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. |
| Description: | 52 p. |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4195 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/622 |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Clique no link disponível em "Publicações Relacionadas" para acessar a apresentação do Ministro sobre a lei em questão |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Lei_13.303_2016.pdf | 383.7 kB | Adobe PDF | View/Open |
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