Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43968
Title: Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Corregedoria Seccional
Issue Date: 29-Dec-2006
metadata.dc.date.started: 29-Dec-2006
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 249, Seção 1, Edição extra, p. 153
Abstract: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos Direitos e Vantagens. Do Regime Disciplinar. Da Carreira Diplomática. Dos Auxiliares Locais.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11440.htm
metadata.dc.description.physical: 13 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43968
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Correição

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Lei_11440_2006.pdf218.77 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.