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11-Oct-2009	Acórdão TRF4 n. 2009.72.00.002483-0 (Terceira Turma)	Trata-se de apelação interposta por policial rodoviário federal contra sentença que denegou a segurança pleiteada pelo apelante. A ação mandamental visava à anulação e ao arquivamento, do processo administrativo.
23-Sep-2009	Acórdão TRF4 n. 2003.04.01.016219-8 (Quarta Turma)	Trata-se de ação cível. Infração grave cometida por servidores públicos, com penalidade de demissão.
22-Sep-2009	Acórdão TRF4 n. 2003.70.00.058233-8 (Terceira Turma)	Trata-se de mandado de segurança em face de ato praticado pelo Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná, objetivando reconhecer seu direito à aposentadoria, mesmo na pendência de processo administrativo disciplinar.
19-Aug-2009	Acórdão TRF4 n. 2007.71.08.002935-7 (Terceira Turma)	Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário interpostos contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, determinando a anulação da penalidade de demissão aplicada ao autor.
28-Jul-2009	Acórdão TRF4 n. 2007.72.00.008337-0 (Terceira Turma)	Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidora pública, com penalidade de demissão.
28-Jul-2009	Acórdão TRF4 n. 2006.72.13.001651-0 (Terceira Turma)	Trata-se de ação ordinária ajuizada com a finalidade de obter a declaração de nulidade, com efeitos ex tunc.
13-May-2009	AgRg no MS 14.123 / DF	Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de Estado do Controle e da Transparência. Demissão por justa causa de empregado da Caixa Econômica Federal. Competência daquele órgão para avocar e instaurar processos administrativos visando à aplicação de penalidade a todos os servidores da administração pública federal. Requisito do fumus boni iuris não comprovado. Liminar indeferida.
13-May-2009	Mandado de Segurança (MS) n. 13.564 DF; Jurisprudência do STJ	Trata o presente documento de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. Na análise da Corte firma-se a jurisprudência de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006).
13-May-2009	Mandado de Segurança (MS) n. 13.340 DF; Jurisprudência do STJ	Trata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público, no tocante à inassiduidade habitual em processo administrativo disciplinar formalmente regular. A Corte defende no argumento que a ausência de advogado em PAD não ofende a Constituição Federal (STF - MS 13640-DF) e que o excesso de prazo em PAD não acarreta prejuízo ao servidor.
13-May-2009	MS 11.222 / DF	Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo por período superior a 75 dias. Procedimento sumário. Previsão legal. Comissão disciplinar composta por dois servidores. Legalidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Alegação de ausência de intenção de abandono de cargo. Não comprovação.
27-Apr-2009	REsp 867666/DF: recurso especial	Recurso especial. Direito administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Denuncia anônima.
22-Apr-2009	MS n. 10.223 / DF	Trata-se de Mandado de Segurança (MS), contra ato praticado pelo ministro de estado de minas energia, consubstanciado no indeferimento do pedido de reconsideração e na negativa de remessa do recurso administrativo à autoridade hierarquicamente superior
11-Feb-2009	MS 8553/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança, impetrado por dois servidores, contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado nas Portarias nº 865 e 866, de 06 de agosto de 2002, que demitiram os impetrantes do cargo de Policial Rodoviário Federal.
11-Feb-2009	MS 8553/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança denegado (indeferido).
15-Dec-2008	EDcl no MS 11.955 / DF	Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do animus abandonandi. Precedentes. Ordem concedida. Efeitos patrimoniais. Retroação. Súmulas 269 e 271/STF. Inaplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos.
10-Dec-2008	Mandado de Segurança (MS) n. 13.501 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança cujo teor alega o desfavorecimento de provas apreendidas por integrante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O juízo avalia sobre cerceamento de defesa e princípio do contraditório.
5-Dec-2008	Mandado de Segurança (MS) n. 13.518 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança. É salientado na peça que princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. Precedentes. A decisão da corte faz referência à Súmula Vinculante 5/STF cuja defesa técnica, no PAD, continua exigível, embora não tenha de ser feita indispensavelmente por Advogado, podendo ser exercida por quem possua conhecimento suficiente para deduzi-la com eficácia.
5-Dec-2008	MS 13.656 / DF	Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Portaria inaugural. Notificação inicial. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Prejuízo. Demonstração. Falta. Comissão processante. Secretário. Servidor estranho ao quadro do acusado. Possibilidade. Art. 149 da Lei n.º 8.112/90. Sigilo. Elucidação do fato. Art. 150 da Lei n.º 8.112/90. Nulidade. Inocorrência.
5-Dec-2008	Mandado de Segurança (MS) n. 13.242 DF: Jurisprudência do STJ	Mandado de segurança preventivo. Interregno superior a cinco anos entre o conhecimento dos fatos pela administração e a instauração de processo administrativo disciplinar válido. Prescrição da pretensão sancionatória.
20-Nov-2008	REsp 981542/PE: recurso especial	Recurso especial. Direito administrativo, processual civil. Matéria constitucional.