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Title: Acórdão TRF4 n. 2003.70.00.058233-8 (Terceira Turma)
Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
metadata.dc.type: Acórdão
metadata.dc.location: Paraná (PR)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Mandado de Segurança
Issue Date: 22-Sep-2009
metadata.dc.date.started: 9-Oct-2009
metadata.dc.source: Diário de Justiça, de 09/10/2009
Abstract: Trata-se de mandado de segurança em face de ato praticado pelo Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná, objetivando reconhecer seu direito à aposentadoria, mesmo na pendência de processo administrativo disciplinar.
metadata.dc.relation.references: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11199
metadata.dc.rights.holder: Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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