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22-Feb-2018	EDcl no AgInt nos EREsp 1405041/SC: embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial	Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Art. 1.022 do CPC/2015. Aplicação de multa prevista no Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Vício não configurado.
22-Feb-2018	MS 21.120 / DF	Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor Público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público.
21-Feb-2018	Acórdão TRF1 n. 0044226-13.2000.4.01.3400 (Segunda Turma)	Processo administrativo disciplinar que acarretou aos autores pena de demissão. Não há que se falar em dano indenizável se o ato de demissão do serviço público foi precedido de regular procedimento administrativo disciplinar, no qual observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se penalidade razoável e compatível com os danos ocasionados ao patrimônio público. Apelação desprovida.
8-Feb-2018	AgInt no RMS 54459/GO: agravo interno no recurso em mandado de segurança	Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Indeferimento de pedido de concessão de aposentadoria. Existência de Processo Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo do PAD configurado. Ilegalidade da negativa de aposentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento.
8-Feb-2018	AgInt no RMS 55.438 / DF	Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público. Policial militar e professor. Cassação de aposentadoria. Acumulação inconstitucional. Impossibilidade. Art. 142, §3º, II, em leitura conjunta com o art. 37, XVI, "b", da constituição federal. Jurisprudência do STF.
6-Feb-2018	AgInt no RMS 34069/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança	Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial Civil. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no Conselho de Polícia Civil do estado do Paraná. Vedação. Precedentes do STF e do STJ. ADPF 388. Desinfluência. Agravo interno improvido.
31-Jan-2018	Acórdão n. 170/2018 – Plenário	Relatório de auditoria fiscobras/2016, obras de controle de inundações e recuperação ambiental da bacia do rio imboaçu, em são gonçalo/RJ. Paralisação injustificada das obras e a alteração ilegal do objeto licitado.
17-Jan-2018	Acórdão n. 51/2018 - Plenário	Monitoramento do cumprimento de Acórdão prolatado em processo de representação formulada pela presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), dando conta de possíveis irregularidades ocorridas na gestão antecedente no exercício de 2013.
2018	AgRg no AREsp n. 628.049/ES	Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Processo administrativo disciplinar, aplicação de pena de demissão e cassação de aposentadoria
18-Dec-2017	RMS 35.056 AgR / DF - Distrito Federal	Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS nº 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Participação de servidor não estável. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental não provido.
13-Dec-2017	MS 20.513 / DF	Administrativo. Servidor público federal. Auditor da receita federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do supremo tribunal federal. Incompetência da comissão processantes para degravação das escutas telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
13-Dec-2017	MS 19.726 / DF	Mandado de Segurança. Policial federal. PAD. Fato apurado: prisão em flagrante do servidor em suposta escolta de caminhão que transportava produtos contrabandeados (art. 132, IV da Lei 8.112/90 e 43, VIII e XLVIII da Lei 4.878/65). Pena aplicada: demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Alteração que se submeteria à necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Possibilidade de prorrogação dos membros da comissão processante. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
13-Dec-2017	MS 20.259 / DF	Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração em destituição do cargo comissionado. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. CGU. Atribuição para instaurar ou avocar processos e aplicar sanções administrativas. Dano ao erário. Mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Termo de indiciamento. Descrição dos fatos e provas, possibilitando a apresentação de defesa pelo indiciado. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório não constatada. A leitura da peça inaugural e aos documentos carreados aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações de falta de prova e incongruência da penalidade aplicada. Ordem denegada, ressalvada as vias ordinárias.
5-Dec-2017	AgInt no AREsp 455.325 / DF	Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Decadência. Não ocorrência.
5-Dec-2017	EDcl no REsp 1.678.686 / RJ	Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Acumulação de cargos. Professor e agente administrativo de nível médio. Impossibilidade. Inexistência de omissão ou contradição. Súmula 7 do STJ.
28-Nov-2017	AgInt no RMS 48.899 / PB	Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de produção de provas e diligências desnecessárias e protelatórias. Motivação idônea. Ausência de cerceamento de defesa. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Descabimento.
21-Nov-2017	AgInt no RMS n. 42.291/SC: recurso em mandado de segurança	Trata-se de Agravo Interno (AgInt) em Recurso em Mandado de Segurança (RMS) interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
8-Nov-2017	MS 20.768 / RJ	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE, POR DERIVAÇÃO, DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 142.045/PR. ART. 157, § 1º, DO CPP. TEORIA DOS "FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA". EXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA E SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECLARADAS ILÍCITAS. CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 117. X, E 132, IX, AMBOS DA LEI N. 8.112/1990. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
7-Nov-2017	RMS 34.944 AgR / DF - Distrito Federal	Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria.
7-Nov-2017	AgInt no RMS 45478/MT: agravo interno no recurso em mandado de segurança	Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.