Acórdão TRF1 n. 0044226-13.2000.4.01.3400 (Segunda Turma)

Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)

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Title:	Acórdão TRF1 n. 0044226-13.2000.4.01.3400 (Segunda Turma)
Authors:	Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)
metadata.dc.type:	Acórdão
Abstract:	Processo administrativo disciplinar que acarretou aos autores pena de demissão. Não há que se falar em dano indenizável se o ato de demissão do serviço público foi precedido de regular procedimento administrativo disciplinar, no qual observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se penalidade razoável e compatível com os danos ocasionados ao patrimônio público. Apelação desprovida.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date:	21-Feb-2018
metadata.dc.date.started:	14-Mar-2018
metadata.dc.source:	Diário de Justiça, de 14/03/2018
metadata.dc.relation.references:	https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11180
metadata.dc.rights.holder:	Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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