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Title: AgInt no RMS 34069/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
metadata.dc.location: Paraná (PR)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição
Issue Date: 6-Feb-2018
metadata.dc.date.started: 15-Feb-2018
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 15/02/2018
Abstract: Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial Civil. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no Conselho de Polícia Civil do estado do Paraná. Vedação. Precedentes do STF e do STJ. ADPF 388. Desinfluência. Agravo interno improvido.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8467
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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