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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 7-Dec-1940 | Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal] | Código Penal. |
| 25-Oct-1966 | Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional] | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
| 10-Feb-1993 | Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993 | Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. |
| 12-Apr-1990 | Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| 4-Jun-2010 | Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010 | Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. |
| 1-Nov-2017 | Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
| 16-Mar-2015 | Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil] | Código de Processo Civil. |
| 10-Apr-1950 | Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950 | Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. |
| 16-Jun-1986 | Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986 | Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. |
| 10-Jun-2019 | Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019 | Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro. |