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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 30-Jun-2017 | Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização | Estabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). |
| 25-Sep-2002 | MS 8102/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica. |
| 26-Feb-2013 | RMS 35325/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Conduta típica penal. |
| 21-May-2012 | Resolução n. 4, de 21 de maio de 2012 | Aprova o Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO). |
| 13-Nov-2012 | AgRg no AgRg no AREsp 138.186 / PE | Processual civil e administrativo. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Impossibilidade. |
| 21-May-2018 | Agravo de Instrumento n. 5011764-77.2017.4.03.0000/MS | Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de suspender a aplicação das sanções ao agravante até o esgotamento da possibilidade de apreciação de recursos pelas instâncias administrativas superiores. |
| 17-May-2018 | AgInt no AREsp 1.159.236 / RJ | Administrativo. Servidor público. Julgamento do AgRg nos EResp 1.222.355/MG. Deferimento da gratuidade de justiça. Acumulação de cargos. Princípio da eficiência. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Entendimento desta corte. |
| 13-Jun-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.093 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal, penalizado por violar os deveres funcionais previstos nos incisos I e III, do art. 116, da Lei n. 8.112/90; no caso concreto, o servidor acatou pedido de extinção de execução fiscal, sem ter apreciado os detalhes do caso, demonstrando que tal conduta se revestiu como irregular. |
| 16-May-2017 | Instrução Normativa n. 38, de 16 de maio de 2017 | Estabelece os procedimentos referentes à Investigação Preliminar, Sindicância Sumária Acusatória, Processo Administrativo Disciplinar e Termo de Ajustamento de Conduta, no âmbito da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ). Objetivo. Abrangência. Termos e Definições. Atribuições e Responsabilidades. Detalhamento. Considerações Finais. Fundamentação Legal. Anexos. Aprovação. |
| 25-Feb-2016 | MS 19.348 / DF | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Auditor fiscal da receita federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Preliminar litispendência parcialmente acolhida. Investigação patrimonial. Procedimento investigatório e facultativo. Revogação implícita de ato de indiciamento. Inocorrência. Quebra da imparcialidade da autoridade instauradora do PAD. Meras ilações desprovidas de provas. Segurança denegada. |