1. Repositório de Conhecimento da CGU

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7-Oct-2002Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
4-Jun-2010Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
18-Mar-2015Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
1-May-1943Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT]Consolidação das Leis do Trabalho.
23-Nov-2000Decreto n. 3.669, de 23 de novembro de 2000Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
22-Nov-2016Decreto n. 8.910, de 22 de novembro de 2016Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
11-Jul-2022Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
3-Oct-1941Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal]Código de Processo Penal.
25-Feb-1967Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
6-Mar-2013Decreto n. 7.944, de 6 de março de 2013Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.