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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 29-Dec-2006 | Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006 | Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos Direitos e Vantagens. Do Regime Disciplinar. Da Carreira Diplomática. Dos Auxiliares Locais. |
| 29-Dec-2006 | Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006 | Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos Direitos e Vantagens. Do Regime Disciplinar. Da Carreira Diplomática. Dos Auxiliares Locais. |
| 19-Dec-2006 | Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006 | Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 23-Jun-2006 | Orientação Normativa n. 3, de 23 de junho de 2006 | Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência. |
| 12-Dec-2006 | RMS 24.902 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência. Inocorrência. Portaria de instauração. Edição de portaria retificadora, nos termos de decisão judicial. Correção de vícios processuais. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação do servidor. Arrolamento de testemunhas. Inércia. Comissão julgadora de processo disciplinar composta por quatro servidores. Ausência de prejuízo à defesa do investigado. |
| 30-May-2006 | Portaria n. 335, de 30 de maio de 2006 [revogada] | Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. |
| 22-Mar-2006 | MS 10254/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Ministro de Estado. Aplicação de penalidade. Interposição, na via administrativa, de recurso administrativo hierárquico ao Presidente da República. Recebimento como revisão. Ilegalidade. Cerceamento do direito de defesa do impetrante. Segurança concedida. |
| 23-Feb-2006 | Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 [revogado] | Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
| 23-Jun-2006 | Instrução Normativa n. 01, de 23 de junho de 1999 | Estabelece parâmetros quanto à conduta de servidores no âmbito do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, no que se refere às vedações previstas na Lei nº 9.504, de 1997. |
| 28-Jun-2006 | MS 9639/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. |