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Data do documento | Título | Resumo |
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14-Dez-2017 | Resolução n. 28, de 14 de dezembro de 2017 | Aprova a Norma Procedimental 50.03.017 - Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR e dá outras providências. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Fundamentação Legal. Conceitos Básicos. Normas. Procedimentos Gerais. |
15-Fev-2017 | Acórdão n. 213/2017 – Plenário | Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pela AGU contra decisão que entendeu que não há respaldo legal ou jurisprudencial para a contratação direta pela ECT para prestação de serviços de logísticas, mediantes dispensa de licitação com suposto esteio no art. 24, VIII, da lei 8.666/1993. |
25-Out-2017 | MS 21.750 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 10.520/2002. Divulgação no Portal da Transparência gerenciado pela CGU. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Caráter informativo. Alegação de estar a penalidade sub judice. Irrelevância. Ausência de demonstração de decisão judicial vigente que suspenda, ainda que temporariamente, a penalidade administrativa questionada. Parecer do MPF pela rejeição da ordem. Segurança denegada. |
24-Mar-2017 | Instrução Normativa n. 383-1 | Estabelece as diretrizes do Controle Disciplinar no âmbito do Banco do Brasil S.A. (BB). Características do Controle Disciplinar. Participação do Envolvido e Enquadramento do Protocolo. Apuração. Ação Disciplinar. Afastamento e Retorno de Funcionário. Pagamento de Valores por Meio do Gedip. Soluções do Controle Disciplinar. Cumprimento da Decisão. Cadastro de Ocorrências Disciplinares. Alçadas do Controle Disciplinar. Prazos do Controle Disciplinar. Situações com Tratamento em Outros Processos. Negócios Não Sustentáveis. Arquivamento. |
29-Dez-2017 | Portaria n. 6.483, de 29 de dezembro de 2017 | Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. |
26-Jun-2017 | Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins desta Lei, consideram-se "usuário" a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público e "serviço público" a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública. |
24-Mai-2017 | Resolução n. 18, de 24 de maio de 2017 | Altera a Resolução 15/91-CA que estabelece o Regimento da Reitoria da Universidade Federal do Paraná, criando a Diretoria Disciplinar. |
10-Out-2017 | AgInt no AREsp 335.769 / RJ | Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Art. 37 da carta magna e art. 118 da Lei 8.112/1990. Exegese judicial das leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido. |
28-Nov-2017 | AgInt no RMS 48.899 / PB | Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de produção de provas e diligências desnecessárias e protelatórias. Motivação idônea. Ausência de cerceamento de defesa. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Descabimento. |
30-Jun-2017 | Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização | Estabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). |
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