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Title: Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Issue Date: 26-Jun-2017
metadata.dc.date.started: 27-Jun-2017
metadata.dc.source: D.O.U nº 121, de 27 de junho de 2017, seção 1, p. 4 e 5
Abstract: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins desta Lei, consideram-se "usuário" a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público e "serviço público" a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
Description: 2 p.
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3223
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34017
metadata.dc.description.additionalinformation: Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que pode ser acessado por meio do primeiro link disponível em "publicações relacionadas"
As atualizações referentes a esta lei podem ser acompanhadas clicando no segundo link disponível em "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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