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Title: Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização
Authors: Brasil. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
metadata.dc.type: Outros
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
metadata.dc.subject.keyword: Corregedoria Seccional
Comissão Permanente
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Estatais
Issue Date: 30-Jun-2017
Abstract: Estabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
metadata.dc.description.physical: 32 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33553
metadata.dc.rights.holder: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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