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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33553| Title: | Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização |
| Authors: | Brasil. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) |
| metadata.dc.type: | Outros |
| Abstract: | Estabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Corregedoria Seccional Comissão Permanente Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Estatais |
| Issue Date: | 30-Jun-2017 |
| metadata.dc.description.physical: | 32 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4354 |
| metadata.dc.rights.holder: | Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Estatais |
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| File | Description | Size | Format | |
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