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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33381| Title: | Resolução n. 28, de 14 de dezembro de 2017 |
| Authors: | Brasil. Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Aprova a Norma Procedimental 50.03.017 - Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR e dá outras providências. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Fundamentação Legal. Conceitos Básicos. Normas. Procedimentos Gerais. |
| metadata.dc.location: | Minas Gerais (MG) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Competência Corregedoria Seccional Fluxos de Trabalho Gestão Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
| Issue Date: | 14-Dec-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 2-Jan-2018 |
| metadata.dc.description.physical: | 32 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4376 |
| metadata.dc.rights.holder: | Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Instituições Federais de Ensino Superior |
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| File | Description | Size | Format | |
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