1. Repositório de Conhecimento da CGU

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8-Aug-2019Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019 [alterada]Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
16-May-2018Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
30-May-2017Instrução Normativa n. 2, de 30 de maio de 2017 [revogada]Determina que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
5-Feb-2020Instrução Normativa n. 5, de 21 de fevereiro de 2020Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 12, 1° de novembro de 2011.
24-Mar-2020Instrução Normativa n. 9, de 24 de março de 2020 [Revogada]Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
14-Nov-2018Instrução Normativa n. 14, de 14 de novembro de 2018 [Revogada]Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005.
19-Jul-2016Instrumento Normativo: Gerir Controle AnticorrupçãoDisciplina o Processo Administrativo, a aplicação de sanções e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos praticados contra a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Objetivo. Abrangência. Definições. Políticas. Diretrizes. Papéis e Responsabilidades. Documentos de Referência. Notas Explicativas. Anexos.
19-Mar-2020Instrução Normativa n. 8, de 19 de março de 2020 [Revogada]Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
29-Dec-2017Instrução Normativa n. 9, de 29 de dezembro de 2017Esta IN altera o art. 7º da Instrução Normativa nº 12, de 1º de novembro de 2011.
30-Aug-2004Instrução Normativa n. 4, de 30 de agosto de 2004Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.