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23-Aug-2017Portaria n. 1.827, de 23 de agosto de 2017Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública - Profip do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Traz o Termo de Adesão ao Programa de Fomento à Integridade Pública - Profip.
16-Jul-1992Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
29-Dec-2006Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos Direitos e Vantagens. Do Regime Disciplinar. Da Carreira Diplomática. Dos Auxiliares Locais.
8-Mar-2017MS 20.615 / DFMANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DO INSS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS IMPUTADOS É EXIGÍVEL APENAS COM A PORTARIA DE INDICIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS OS FATOS PELOS QUAIS JÁ PUNIDA A IMPETRANTE NO PRIMEIRO PAD FORAM EXCLUÍDOS DO SEGUNDO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SERVIDOR QUE PARTICIPOU DE UMA COMISSÃO PROCESSANTE VENHA A PARTICIPAR DE OUTRA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
20-Nov-2017Portaria n. 60, de 20 de novembro de 2017Regulamenta as atividades de correição no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
25-Apr-2018Portaria n. 1.089, de 25 de abril de 2018 [alterada]Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
2-Oct-2020Resolução n. 26, de 30 de setembro de 2020 [retificada]Aprova a realização e o Regulamento do IV Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias.
25-Nov-2020Retificação da Resolução n. 26, de 30 de setembro de 2020Retifica o Anexo II da Resolução da Rede Nacional de Ouvidorias - Fases do IV Concurso de Boas Práticas em Ouvidoria.
20-Dec-2019Portaria n. 4.042, de 20 de dezembro de 2019Tratamento a ser dado aos documentos expedidos pela Controladoria-Geral da União.
18-Apr-2017Portaria n. 932, de 18 de abril de 2017Dispõe sobre o funcionamento dos Núcleos de Ações de Correição – NACor no âmbito das Controladorias Regionais da União nos Estados.