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17-Mar-1995 | Lei n. 9.007, de 17 de março de 1995 | Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. |
1-Dec-1997 | Orientação Consultiva n. 027/1997-DENOR/SRH | Tem a presente Orientação Consultiva a finalidade de dirimir as dúvidas suscitadas no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SIPEC, relativamente aos dispositivos da Lei nº9.525, de 3 de dezembro de 1997, que tratou de parcelamento de férias e de férias de Ministro de Estado. |
29-Dec-1994 | Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994 | Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. |
28-Dec-1990 | Orientação Normativa n. 26, de 28 de dezembro de 1990 | Trata do tempo de efetivo exercício apurado em vista do disposto nos artigos 15 e 102 da Lei n. 8.112, de 1990, para efeito de concessão da licença-prêmio por assiduidade. |
18-May-1990 | Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. |
5-Jul-1995 | Decisão n. 308/1995 - Plenário | Consulta sobre cômputo do tempo de serviço, prestado em cargo de provimento em comissão apenas, para efeito de anuênios. |
10-Nov-1993 | Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993 | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. |
22-Jun-1994 | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994] | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. |
17-Apr-1996 | Decreto n. 1867, de 17 de abril de 1996 | Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
19-Jan-1993 | Lei n. 8.622, de 19 de janeiro de 1993 | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |