Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Item hits:
| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 8-Oct-2008 | MS 13094/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Demissão. Técnico da Receita Federal. |
| 5-Mar-2009 | Portaria n. 513, de 5 de março de 2009 | Aprova o modelo de formulário do Termo Circunstanciado Administrativo, de que trata a Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009. |
| 7-Apr-2008 | MS 26.085 / DF - Distrito Federal | Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal aposentadoria e determinou a restituição de valores. Acumulação ilegal de cargos de professor. Ausência de compatibilidade de horários. Utilização de tempo de serviço para obtenção de vantagens em duplicidade (arts. 62 e 193 da lei n. 8.112/90). Má-fé não configurada. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Inocorrência de desrespeito ao devido processo legal e ao direito adquirido. |
| 3-Apr-2008 | Portaria n. 17/COREG/ANTT, de 3 de abril de 2008 | Estabelece a política de uso do Sistema de CGU-PAD, a ser utilizada para a Gestão de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Da Finalidade. Do Registro de Informações. Do Acesso. Da Habilitação de Acesso. |
| 5-Dec-2008 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.242 DF: Jurisprudência do STJ | Mandado de segurança preventivo. Interregno superior a cinco anos entre o conhecimento dos fatos pela administração e a instauração de processo administrativo disciplinar válido. Prescrição da pretensão sancionatória. |
| 18-Aug-2000 | Código de Conduta da Alta Administração Federal [Exposição de Motivos n. 37, de 18 de agosto de 2000] | Código de Conduta da Alta Administração Federal. |
| 7-Aug-2009 | Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 | Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. |
| 1-Feb-2007 | Decreto n. 6.029, de 1 de fevereiro de 2007 | Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
| 10-Jan-2002 | Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil] | Código Civil. |
| 24-Aug-2005 | Mandado de Segurança (MS) n. 10.078 DF: Jurisprudência STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, cujo teor questiona prazo prescricional em processo administrativo disciplinar. Alude a referida Corte que a condenação na esfera criminal repercute na esfera administrativa (Artt. 142, da Lei 8.112/90), tendo havido no caso concreto, plena segurança ao servidor nas fases do processo. |
- 110 true