Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil]

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Title:	Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil]
Authors:	Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Abstract:	Código Civil.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Dolo Ente privado Sócio-gerente
Issue Date:	10-Jan-2002
metadata.dc.date.started:	11-Jan-2002
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
metadata.dc.description.physical:	174 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2365
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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