Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33631
Title: Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Mandado de Segurança (MS)
Prazo
Instrução
Issue Date: 7-Aug-2009
metadata.dc.date.started: 10-Aug-2009
Abstract: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/cCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm
metadata.dc.description.physical: 6 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2370
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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