Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Item hits:
| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 30-Jun-2016 | Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 | Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. |
| 1-Aug-2013 | Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. |
| 1-May-1943 | Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT] | Consolidação das Leis do Trabalho. |
| 4-Sep-1942 | Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 | Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. |
| 7-Dec-1940 | Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal] | Código Penal. |
| 25-Oct-1966 | Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional] | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
| 10-Feb-1993 | Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993 | Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. |
| 12-Apr-1990 | Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| 4-Jun-2010 | Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010 | Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. |
| 30-Jun-2016 | Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 | Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. |