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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 17-Dec-2009 | RMS 30510/RJ: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. |
| 16-Dec-2009 | Acórdão TRF4 n. 008.70.00.023414-0 (Quarta Turma) | Trata-se de mandado de segurança visando a anulação de procedimento administrativo disciplinar. |
| 27-May-2009 | Lei Complementar n.131 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| 9-Dec-2009 | Acórdão TRF4 n. 2006.71.00.001221-5 (Quarta Turma) | Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão. |
| 9-Sep-2008 | Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008 | Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
| 5-Aug-2003 | Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003 | Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. |
| 30-Jun-2005 | Decreto n. 5.482, de 30 de junho de 2005 | Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. |
| 16-Dec-2009 | Acórdão TRF4 n. 2007.70.00.032244-9 (Quarta Turma) | Trata-se de ação ordinária em face da união federal visando à invalidação de ato que indeferiu a oitiva de servidor como testemunha no processo administrativo disciplinar. |
| 17-Nov-2009 | Acórdão TRF4 n. 2007.70.00.001498-6 (Terceira Turma) | Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão. |
| 19-Aug-2009 | Acórdão TRF4 n. 2007.71.08.002935-7 (Terceira Turma) | Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário interpostos contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, determinando a anulação da penalidade de demissão aplicada ao autor. |