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25-giu-2018	Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018	Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.
21-mar-2018	Portaria n. 384, de 21 de março de 2018	Estabelece as competências do Corregedor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
27-giu-2014	Instrução Normativa n. 5, de 27 de junho de 2014	Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
3-feb-2012	Portaria n. 287, de 3 de fevereiro de 2012	Cria a Coordenadoria de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD, no âmbito do IFS.
11-feb-2020	Apelação Cível n. 2017.51.01.001733-0/RJ	Trata-se de embargos de declaração opostos pela União federal. Processo Administrativo Disciplinar que ensejou em demissão de servidor.
25-set-2012	EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especial	Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios de fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo administrativo disciplinar.
14-feb-2023	Portaria Normativa CGU n. 53, de 14 de fevereiro de 2023	Estabelece a extinção do Comitê Gerencial de Gestão Orçamentária, Financeira e de Custos - CGCOF; do Comitê Gerencial de Pesquisa, Conhecimento e Inovação - CGTI; do Comitê Gerencial de Gestão de Pessoas - CGGP e do Comitê Gerencial de Contratações - CGC.
26-dic-2001	Decreto n. 4.063, de 26 de dezembro de 2001	Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias, e das fundações públicas federais e dá outras providências.
6-nov-2017	Instrução Normativa n. 4, de 6 de novembro de 2017 [Revogada]	Institui o procedimento Me-Ouv para acesso automatizado ao Sistema Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv por meio de aplicativos cívicos no âmbito do Programa de Avaliação de Serviços e Políticas Públicas - PROCID.
18-nov-2011	Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.