1. Repositório de Conhecimento da CGU

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27-Jun-2014Instrução Normativa n. 5, de 27 de junho de 2014Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
3-Feb-2012Portaria n. 287, de 3 de fevereiro de 2012Cria a Coordenadoria de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD, no âmbito do IFS.
11-Feb-2020Apelação Cível n. 2017.51.01.001733-0/RJTrata-se de embargos de declaração opostos pela União federal. Processo Administrativo Disciplinar que ensejou em demissão de servidor.
25-Sep-2012EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especialEmbargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios de fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo administrativo disciplinar.
14-Feb-2023Portaria Normativa CGU n. 53, de 14 de fevereiro de 2023Estabelece a extinção do Comitê Gerencial de Gestão Orçamentária, Financeira e de Custos - CGCOF; do Comitê Gerencial de Pesquisa, Conhecimento e Inovação - CGTI; do Comitê Gerencial de Gestão de Pessoas - CGGP e do Comitê Gerencial de Contratações - CGC.
26-Dec-2001Decreto n. 4.063, de 26 de dezembro de 2001Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias, e das fundações públicas federais e dá outras providências.
6-Nov-2017Instrução Normativa n. 4, de 6 de novembro de 2017 [Revogada]Institui o procedimento Me-Ouv para acesso automatizado ao Sistema Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv por meio de aplicativos cívicos no âmbito do Programa de Avaliação de Serviços e Políticas Públicas - PROCID.
18-Nov-2011Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
21-Aug-2019Apelação Cível n. 2016.51.01.029106-9/RJTrata-se de ação civil de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. Agente de Polícia Federal. Alegação de que o réu auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
22-Mar-2006MS 10254/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Ministro de Estado. Aplicação de penalidade. Interposição, na via administrativa, de recurso administrativo hierárquico ao Presidente da República. Recebimento como revisão. Ilegalidade. Cerceamento do direito de defesa do impetrante. Segurança concedida.