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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34018| Title: | Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acesso à informação Dados sigilosos Transparência passiva Dados restritos Sigilo |
| Issue Date: | 18-Nov-2011 |
| metadata.dc.date.started: | 18-Nov-2011 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 13 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1974 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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