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6-Sep-2016AgRg no RMS 26095/BA: agravo no recurso em mandado de segurançaTrata-se de agravo no recurso em mandado de segurança administrativo. Processo administrativo disciplinar.
6-Jul-2015Portaria n. 1.037, de 6 de julho de 2015Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas contratadas pelo IFRO.
26-Sep-2018MS 21298/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Administrativo. Concessão irregular de benefícios previdenciários. Demissão.
1-May-1943Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT]Consolidação das Leis do Trabalho.
17-Jan-2017Portaria n. 208, de 17 de janeiro de 2017Institui o Programa de Fiscalização da aplicação de recursos federais descentralizados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Organizações da Sociedade Civil.
11-Dec-1990Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
19-Dec-2022Portaria Normativa n. 28, de 19 de dezembro de 2022Estabelece as peculiaridades da Controladoria-Geral da União para fins de concessão e aplicação de suprimento de fundos previstas no art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
25-Aug-2010MS 12492/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante n. 5/STF. Comprovação da materialidade das infrações disciplinares.
29-Oct-2020Apelação Cível n. 0019146-50.2014.4.03.6100/SPTrata-se de apelação cível em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de produção de provas consideradas impertinentes, meramente protelatórias, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos em processo administrativo disciplinar pelo presidente da comissão processante que não configura cerceamento do direito de defesa.
22-Dec-2017Portaria 2.737, de 20 de dezembro de 2017Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.