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14-Sep-2016MS 18.936 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Demissão. Abandono de cargo. Animus abandonandi. Ausência. Pedido de licença-médica. Prorrogação.
12-Jun-2019MS 18761/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra Portaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2012 (DOU de 01 de março de 2012), da lavra do então Ministro da Fazenda, que aplicou pena de demissão do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ocupado pelo Impetrante.
20-Jul-2016Portaria n. 286, de 20 de julho de 2016Estabelece a competência para instauração de Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
20-Mar-1996Decreto n. 1.840, de 20 de março de 1996Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências.
23-Oct-2007Acórdão n. 3009/2007 - Segunda CâmaraAposentadoria, Pedidos de exames, Diligência, Atividade insalubre exercida posteriormente ao advento da Lei n. 8.112/1990.
20-Jan-2010Acórdão TRF4 n. 2002.70.00.064814-0 (Quarta Turma)Trata-se de reexame necessário. Cassada a condenação de ato demissional de servidora pública federal.
7-Feb-2018Portaria n. 445, de 7 de fevereiro de 2018Dispõe sobre o controle administrativo das atividades realizadas pelas comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Corregedoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
1964Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
27-Sep-1999Decreto n. 3.184, de 27 de setembro de 1999Concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
19-Jul-2018Portaria n. 1.970, de 19 de julho de 2018A comissão intimará a pessoa jurídica para apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.